---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

Publicado em 28/05/2020 às 11:08 - Atualizado em 28/05/2020 às 11:16

DECRETO Nº 52, DE 26 DE MAIO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre uso obrigatório de mascaras nas repartições públicas do Município, no comercio local e nas vias públicas, e dá outras providências.

RAFAEL CALZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO que a situação atual que estamos enfrentando no combate a pandemia do coronavírus no Município;

CONSIDERANDO que no nosso Município até o momento não foi registrado caso confirmado do COVID-19, porém em Municípios vizinhos há casos e em alguns o números crescem assustadoramente;

CONSIDERANDO que o Município de Bom Jesus-SC, está centralizado no trajeto  de acesso a Municípios infectados pelo Coronavírus e para segurança e proteção da população;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Bom Jesus-SC;

                                   DECRETA:

                                   Art. 1º - Fica determinado o uso obrigatório de mascaras nos setores públicos do Município de Bom Jesus,  nos estabelecimentos comerciais e nas vias públicas.

                                   Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário.

                                                    Bom Jesus - SC, 26 de Maio de 2020.

   

          RAFAEL CALZA

            Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                     

Rosane Siqueira

Funcionária Designada