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Legislação

Portaria Executiva 272/2021

Publicada em: 05 nov 2021

Ementa: PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDIR ROGOFSKI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  PORTARIA N.272/2021

     De 01/09/2021

PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO AO  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDIR ROGOFSKI,  E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO,   resultado da Perícia Médica realizada pelo  servidor publico municipal junto ao INSS, constada a incapacidade laboral de acordo com o Benefício sob nº6338765610.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Conceder  prorrogação da licença por incapacidade laborativa a titulo de Auxilio Doença Previdenciário ao Servidor Público Municipal CLAUDIR ROGOFSKI, até 31/08/2023 de acordo com o resultado da Perícia Médica realizada em 31/08/2021, conforme Benefício Previdenciário nº6338765610.

 

§ Parágrafo único – O prazo do beneficio poderá sofrer alterações de acordo com novo exame médico pericial, pedido de prorrogação ou recurso junto ao INSS.

 

 

 

Art. 2º -           Revogadas as disposições em contrário. 

 

 

 

 

Bom Jesus, em 01 de Setembro de 2021.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

 

 

 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


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