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Legislação

Portaria Executiva 099/2021

Publicada em: 18 jan 2021

Ementa: REVOGA PORTARIA Nº311/2020 DE 15/07/2020 QUE DESIGNOU A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLEMAIR DOS SANTOS, PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA N.099/2021

       DE 18/01/2021

 

REVOGA PORTARIA Nº311/2020 DE 15/07/2020 QUE DESIGNOU A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL  CLEMAIR DOS SANTOS, PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO JUNTO A UNIDADE DE SAÚDE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO,  que a Servidora lotada neste setor,                ocupante    do   cargo  efetivo de   Auxiliar   de         Saúde              titular das funções de auxiliar de Saúde Bucal, retornará                     a exercer suas funções laborais junto ao consultório                         odontológico  da Unidade Básica de Saúde;

 

 

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Revogar os efeitos da Portaria nº311/2020 de 15/07/2020  que designou a servidora pública municipal CLEMAIR DO SANTOS, para prestar serviço junto ao consultório Odontológico junto a Unidade Básica de Saúde.

 

Parágrafo Único: em virtude da referida revogação a servidora retornará a exercer as suas funções laborais do cargo de provimento efetivo – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- FEMININO, com lotação  na Secretaria Municipal de Saúde recebendo o adicional de 20% de insalubridade de acordo com o estabelecido na LTCAT.

 

 Art. 2º           - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º           - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus, em 18 de Janeiro de 2021.

 

 

RAFAEL CALZA

       Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


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