Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Portaria Executiva 016/2021

Publicada em: 04 jan 2021

Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL FRANCIELE PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA N.016/2021

       DE 04/01/2021

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL FRANCIELE PINHEIRO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que:

- O Decreto Nº004/2021 de 04/01/2021,  que dispõe sobre a concessão de  férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais;

 

 

- O art. 83 do estatuto do servidor público municipal veda a acumulação de férias, exceto em casos relevantes, devidamente justificado;

 

- Os arts. 78 e 79 do mesmo estatuto do servidor público municipal dispõe que à critério de conveniência da administração municipal, poderão ser dadas férias coletivas ou individuais, de forma escalonada pelo administrador, por razões de interesse público;

 

DECIDE:

Art. 1º    - Conceder Férias a Servidor (a) Público (a) Municipal  FRANCIELE PINHEIRO,  pelo prazo de 30 dias, de 04 de janeiro de 2021 a 02 de Fevereiro de 2021, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.

 

§ 1º - As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 31 de Dezembro de 2019 a 30 de Dezembro de 2020.

.

Art.2º     - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.            

 

Art. 3º    - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º    - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Bom Jesus, em 04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


Não existem normas relacionadas