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Legislação

Portaria Executiva 004/2021

Publicada em: 04 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LUCIVANE MARTINS DE LIMA, PARA EXERCER O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  PORTARIA N.004/2021        DE 04/01/2021

 

DISPÕE   SOBRE A   NOMEAÇÃO   DE   LUCIVANE MARTINS DE LIMA,  PARA  EXERCER O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR,   E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº723/2019; Lei Federal nº8.069/90 (ECA).

 

Considerando Termo de Posse dos Conselheiros Tutelares               Gestão 2020-2024

Considerando que a Conselheira Maria Maia encontra-se                 em licença maternidade;

Considerando Resolução Nº 007/2020 do CMDCA convocando                 a suplente para assumir o cargo de Conselheira em  substituição

a Conselheira Titular MARISA MAIA;

 

 

DECIDE:

Art. 1º - Nomear LUCIVANE MARTINS DE LIMA, para exercer o cargo eletivo de Conselheira Tutelar – em substituição a Conselheira Titular, percebendo a remuneração relativa ao cargo estabelecida na Lei Nº723/2019.

 

Art.2º  - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.          

 

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus, em 04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

 

 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada

 


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