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Legislação

Decreto Executivo 071/2020

Publicada em: 17 jul 2020

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART.13 DA LEI N.8429 DE 02/09/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº 071/2020

De 17/07/2020

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART.13 DA LEI N.8429 DE 02/09/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL CALZA, Prefeito do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III, da Lei Orgânica Municipal, c/c com a Lei  Federal nº8.429 de 2 de junho de 1992.

CONSIDERANDO,  instrução normativa SCI modelo DRH16 Lei Federal 8730/93 já instituída no Município.

                                              

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os agentes públicos municipais responsáveis por manter informado ao Município no desempenho de suas funções à declaração de bens e valores patrimoniais anualmente que compõem o seu patrimônio.

Parágrafo Único: A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior e abrangerá se existentes os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.  

Art. 2º - Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão, em formulário físico modelo DRH16 ou cópia da (declaração de IRRF) anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

Art. 3º - A declaração de bens e valores deverá ser apresentada:

I-                   No ato da contratação;

II-                Anualmente, até 30 de maio para atualização das informações;

III-               Na data da cessação do vínculo mantido com o Município;

Art.4 - Fica responsável o setor de RH do Município a comunicar os setores da Administração com auxílio dos Secretários Municipais para que se cumpram os atos determinados do presente decreto.

Art.5º- O departamento de  RH manterá arquivo das declarações na pasta funcional do servidor.

Art. 6º - O servidor que não apresentar a declaração no prazo máximo acarretará na suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

Art.7º- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.8º- Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Bom Jesus – SC, 17 de Julho de 2020.

 

RAFAEL CALZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

Rosane Siqueira

                       Funcionária Designada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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