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Legislação

Decreto Executivo 058/2020

Publicada em: 02 jun 2020

Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


 

 

DECRETO nº 058/2020

      De 02/06/2020

 

   “DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal  de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

                                    

                                    CONSIDERANDO , o enfrentamento da Pandemia do COVID-                                               19, e a orientação para proporcionar o isolamento social medida                                        de prevenção ao contágio.

 

                                        DECRETA:

 

Art. 1o-Ponto facultativo aos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Jesus, no dia 12/06/2020.

Art. 2º - Os casos de urgência e emergência serão priorizados, tendo o seu atendimento normal,  com plantão  na Secretária Municipal de Saúde.

Art.3º-O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário.

 

                

                             Bom Jesus - SC, 02 de Junho  de 2020.

 

 

 RAFAEL CALZA

           Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

  Rosane Siqueira

                         Funcionária Designada


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