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Legislação

Decreto Executivo 034/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada situação de emergência no Município Bom Jesus-SC, e dá outras providências.


DECRETO Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

 

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), declarada situação de emergência no Município Bom Jesus-SC, e dá outras providências.

RAFAEL CALZA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto n. 032/2020, que implementou as ações, no âmbito do Munícipio Bom Jesus-SC, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos n. 509 e 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o período de quarentena de 7 (sete) dias no Município de Bom Jesus-SC, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município Bom Jesus-SC, as medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ficam:

I – PRORROGADAS em 7 (sete) dias as medidas de SUSPENSÃO:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto Estadual n. 525/2020;

c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, nos termos de regulamento estadual a ser editado;

d) o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

I – mantidas por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas no Decreto Municipal nº032/2020, sendo acrescidas as novas normas estabelecidas no Decreto Estadual nº525/2020 de 23/03/2020.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso a chamada “Tabela SUS”.

§ 3º. Todas as medidas de intervenção mencionadas neste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 4º Fica autorizado o atendimento de casos emergenciais das Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Transportes e Obras.

Art. 5º Considera-se como serviço público essencial a Assistência Social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.

Art. 6º Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

Art. 7º O disposto neste decreto não invalida as demais providências determinadas no Decreto Municipal nº032/2020.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na a partir de 26/03/2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

            Bom Jesus/SC, em 25 de março de 2020.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

 

 

 


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