---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Portaria Executiva 137/2020

Publicada em: 10 jan 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EDIMARA MARIN GUERINI, PARA EXERCER O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

PORTARIA N.137/2020        DE 10/01/2020

 

DISPÕE   SOBRE A   NOMEAÇÃO   DE  EDIMARA MARIN GUERINI,  PARA  EXERCER O CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR,   E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº723/2019; Lei Federal nº8.069/90 (ECA).

 

Considerando Termo de Posse dos Conselheiros Tutelares                         Gestão 2020-2024

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Nomear EDIMARA MARIN GUERINI, para exercer o cargo eletivo de Conselheira Tutelar – Gestão 2020 a 2024, percebendo a remuneração relativa ao cargo estabelecida na Lei Nº723/2019.

 

Art.2º  - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.        

 

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus, em 10 de Janeiro de 2020.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

 

 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada

 


Não existem normas relacionadas