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Legislação

Portaria Executiva 009/2020

Publicada em: 02 jan 2020

Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL JUCELIA VITES DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA N.009/2020

       DE 02/01/2020

“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL JUCELIA VITES DOS SANTOS MACHADO DA SILVA,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que:

- O Decreto Nº005/2020 de 02/01/2020,  que dispõe sobre a concessão de  férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais;

 

 

- O art. 83 do estatuto do servidor público municipal veda a acumulação de férias, exceto em casos relevantes, devidamente justificado;

 

- Os arts. 78 e 79 do mesmo estatuto do servidor público municipal dispõe que à critério de conveniência da administração municipal, poderão ser dadas férias coletivas ou individuais, de forma escalonada pelo administrador, por razões de interesse público;

 

DECIDE:

Art. 1º    - Conceder Férias a Servidor (a) Público (a) Municipal  JUCELIA VITES DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, pelo prazo de 20 dias, de 02 de janeiro de 2020 a 21 de Janeiro de 2020, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.

 

§ 1º - As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 31 de Dezembro de 2018 a 30 de Dezembro de 2019.

§ 2º - Na forma do art. 84º do Estatuto dos Funcionários Públicos e considerando o pedido do próprio Servidor e mediante requerimento, e considerando a necessidade de interesse público, fica convertido 1/3 de férias em abono pecuniário, que se dará no período de 22 de Janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020.

 

§ 3º - O interesse Público vem justificado, uma vez que não há outro funcionário para substituição de sua função, entendida primordial para a administração, sendo na Função de Auxiliar Tributário.

.

Art.2º     - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.            

 

Art. 3º    - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º    - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Bom Jesus, em 02 de Janeiro de 2020.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


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