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Legislação

Portaria Executiva 239/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL SERGIO LUIZ DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA N.239/2019

       DE 19/09/2019

“CONCEDE FÉRIAS  AO SERVIDOR  (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL SERGIO LUIZ DE JESUS,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

 

 

DECIDE:

Art. 1º - Conceder Férias  ao Servidor (a) Público (a) Municipal  SERGIO LUIZ DE JESUS,  pelo prazo de 20 dias, de 30 de Setembro de 2019 a 19 de Outubro de 2019,  sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.

 

§ 1º - As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 16 de Maio de 2017 a 15 de Maio de 2018.  

 

§ 2º - Na forma do art. 84º do Estatuto dos Funcionários Públicos e considerando o pedido do próprio Servidor e mediante requerimento, e considerando a necessidade de interesse público, fica convertido 1/3 de férias em abono pecuniário, que se dará no período de 20 de Setembro de 2019 a 29 de Setembro de 2019.

 

§ 3º - O interesse Público vem justificado, uma vez que não há outro funcionário para substituição de sua função, entendida primordial para a administração, sendo na Função de Operador de Máquina III.

 

Art.2º  - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.          

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus, em 19 de Setembro de 2019.

 

 

 

RAFAEL CALZA

               Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


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