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Legislação

Portaria Executiva 218/2019

Publicada em: 06 nov 2019

Ementa: FICA CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR VALDEMIR DE MELLO, SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


            PORTARIA n.218/2019

     De 30/08/2019

     FICA CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO MÊS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR VALDEMIR DE MELLO, SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO,  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

                                       

                                                                      RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal  de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o  Art. 77º, “V da  Lei  Complementar  Municipal n. 004/2011 de 25/11/2011.

                                                                          CONSIDERANDO, que as atribuições desempenhadas pelo servidor são imprescindível,

                                                                            CONSIDERANDO, que não será possível substituir pelo período de 30 dias o referido servidor.

 

DECIDE:

                                        Art. 1º- Fica convertido em indenização equivalente à remuneração do mês a título de Licença Prêmio, ao servidor  Público(a) Municipal VALDEMIR DE MELLO.

 

                                   Parágrafo Único – Denomina na tabela abaixo os períodos das licenças já concedidas ao Servidor.

 

LICENÇA PRÊMIO

PERIODO

Convertida em Remuneração Abril-  2015

  07/03/2008 a 06/03/2011 -3 anos

Concedida em março/2019

07/03/2011 a 06/03/2014- 3 anos

Convertida em Remuneração 08/2019

07/03/2014 a 06/03/2017- 3 anos

 

                                    Art. 2º  -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  -           Revogadas as disposições em contrário.

      

 

Bom Jesus SC, em 30 de Agosto de 2019.

 

 

RAFAEL CALZA

           Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

                         Rosane Siqueira

                         Funcionária Designada


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