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Legislação

Decreto Executivo 126/2018

Publicada em: 21 nov 2018

Ementa: RATIFICA DIREITO DE PROPRIEDADE À MUTUÁRIO, PARA FINS DE OUTORGA JUNTO AOS CARTÓRIOS CIVIS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO Nº126/2018

21/11/2018

RATIFICA DIREITO DE PROPRIEDADE À MUTUÁRIO, PARA FINS DE OUTORGA JUNTO AOS CARTÓRIOS CIVIS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal, corroborado pela Lei Municipal n. 692, de 05 de junho de 2018, faz saber a todos que:

CONSIDERANDO QUE:

  • O art. 3º da Lei Municipal acima elencada disciplina que a transmissão do imóvel será ratificada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto; e

 

  • O mutuário SUELI TEREZINHA BRANDALIZE BINOTTO, cumpriu os requisitos legais elencados no art. 1º da Lei Municipal n.692/2018, adquirindo o Direito à transmissão do imóvel matriculado sob n.28.918, no CRI de Xanxerê-SC,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica RATIFICADO o direito de propriedade do imóvel matriculado sob n.28.918, no CRI de Xanxerê-SC, localizado na Rua João Francisco Rosa, nº142,  Bairro Alto da Colina,  Quadra nº41, lote n.10, com 300,25 m² a  Srª SUELI TEREZINHA BRANDALIZE BINOTTO, brasileira, casada, Professora, portadora do CPF nº005.498.509-96 e RG nº3.581.835, para fins de transmissão legal junto aos Cartórios Civis e de Registro de Imóveis competentes.

Art. 2º. Eventuais despesas cartorárias e demais, para fins de consolidação da transmissão deverão ser suportadas pelos novos proprietários.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Jesus (SC), 21  de Novembro de 2018.

   

          RAFAEL CALZA

            Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

         

Rosane Siqueira

Funcionária Designada


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