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Legislação

Portaria Executiva 486/2018

Publicada em: 23 nov 2018

Ementa: PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDIR ROGOFSKI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA N.486/2018.

     De 23/11/2018

PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO AO  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDIR  ROGOFSKI,  E  DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, Resultado da Perícia Médica benefíico nº6256695520;

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º -Prorrogar  licença por incapacidade laborativa a titulo de Auxilio Doença Previdenciário ao Servidor Público Municipal CLAUDIR ROGOFSKI, até o dia 31/12/2018,  de acordo com o resultado da perícia médica benefício nº 6256695520.

 

 

§ Parágrafo único – O prazo do beneficio poderá sofrer alterações de acordo com novo exame médico pericial, pedido de prorrogação ou recurso junto ao INSS.

 

Art. 2º -          Revogadas as disposições em contrário. 

 

 

Art. 3º -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Bom Jesus, em 23 de Novembro  2018.

 

 

 

RAFAEL CALZA

        Prefeito Municipal

 

 

 Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                        

                             Rosane Siqueira

                             Funcionária Designada


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