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Legislação

Portaria Executiva 149/2018

Publicada em: 14 fev 2018

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EVA ESQUIAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  PORTARIA N. 149/2018

     De 14/02/2018

 

“CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EVA ESQUIAVÃO,  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

VILMAR PECCINI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com  a Legislação em vigor, especialmente  com o Artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO,

-O Estatuto do Servidor Público- Lei Complementar Nº003/2006, em seu artigo 89, reformulado pela Lei Complementar nº003/2012.

-O Requerimento da Servidora protocolado sob nº008/2018 na data de 14/02/2018;

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Conceder Licença sem remuneração, a pedido a Servidora Pública Municipal EVA ESQUIAVÃO, pelo período de 01 (um) ano iniciando em 14 de Fevereiro de 2018.

 

Parágrafo Único – A Servidora deverá retornar ao serviço no dia 13 de Fevereiro de  2019.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bom Jesus, 14 de Fevereiro de 2018.

 

 

VILMAR PECCINI

Prefeito Municipal em Exercício


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